Termos e Condições

Última atualização: 9 de setembro de 2026

Acordo e Escopo

Estes Termos e Condições (os Termos) regem o uso do aplicativo oficial NAHPU (o Aplicativo) distribuído pelo projeto NAHPU. As referências a nós, à Equipe do NAHPU ou ao projeto NAHPU significam as pessoas responsáveis pela manutenção e publicação do Aplicativo e do site oficiais.

Ao baixar, acessar ou usar o Aplicativo, você concorda com estes Termos. Se usar o Aplicativo para uma instituição, empregador, equipe de pesquisa ou outra organização, você confirma que está autorizado a aceitar estes Termos em nome dela. Se não concordar, não use o Aplicativo.

Estes Termos se aplicam ao Aplicativo oficial nas plataformas compatíveis. Eles não regem versões do NAHPU modificadas ou redistribuídas de forma independente, serviços de terceiros ou sites externos. Os respectivos provedores podem impor termos separados.

O Que o NAHPU Oferece

O NAHPU é um catálogo de campo gratuito e sem conta para trabalhos com coleções de história natural e biodiversidade. Ele pode armazenar registros localmente, capturar ou importar mídia, trocar registros selecionados, exibir mapas e estatísticas e criar exportações, backups, etiquetas e documentos.

O Aplicativo é uma ferramenta de registro de dados. Ele não é uma licença, autorização de coleta, incorporação institucional, sistema de cadeia de custódia, repositório permanente ou serviço de arquivamento garantido. Os recursos podem variar conforme a plataforma, o dispositivo, as permissões e a conectividade.

Elegibilidade e Uso Institucional

Você deve ter capacidade legal para aceitar estes Termos. Se a legislação aplicável não permitir que você faça isso por conta própria, use o Aplicativo somente com autorização de pai, mãe, responsável legal, instituição ou outra parte responsável.

O Aplicativo destina-se a usuários com 13 anos ou mais, ou à idade superior que seu país estabelecer para o consentimento, e não é dirigido a crianças abaixo dessa idade. Quando um menor de idade usa o NAHPU em uma aula, um curso de campo ou um projeto supervisionado, o adulto ou a instituição responsável pela supervisão aceita estes Termos e permanece responsável por esse uso.

Uma organização que forneça ou gerencie um dispositivo, projeto ou conjunto de dados pode aplicar suas próprias políticas ao uso do NAHPU. Você é responsável por seguir essas políticas além destes Termos.

Uso Legal, Seguro e Ético

Você só pode usar o NAHPU em conformidade com a legislação aplicável e com os direitos de outras pessoas. Você não deve usar o Aplicativo para facilitar coleta ilegal, caça furtiva, tráfico, invasão de propriedade, assédio, vigilância ou outra atividade prejudicial.

O NAHPU não concede permissão para acessar terras, coletar ou manusear organismos, obter amostras biológicas, transportar ou exportar material, usar informações pessoais ou divulgar dados sensíveis de localidades. Você é responsável por determinar e cumprir todos os requisitos aplicáveis relativos a:

• licenças de coleta, pesquisa, acesso, importação, exportação e transporte;
• normas de cuidado e bem-estar animal, biossegurança, proteção biológica e ética em pesquisa;
• políticas institucionais, de museus, financiadores e gestão de dados;
• obrigações relativas a espécies e áreas protegidas, patrimônio cultural e povos indígenas ou comunidades locais; e
• requisitos de privacidade, confidencialidade, direitos autorais, bancos de dados e outras formas de propriedade intelectual.

Você continua responsável pela segurança no campo, avaliação de riscos, manuseio de espécimes e condução do projeto. Não dependa do Aplicativo para comunicações de emergência, navegação, decisões de segurança pessoal ou outros usos de alto risco nos quais uma falha possa causar lesões ou danos ambientais.

Seus Registros, Mídia e Arquivos

Não reivindicamos a propriedade dos registros, mídias, arquivos ou configurações que você inserir, importar ou criar com o NAHPU. Você mantém quaisquer direitos que já possua sobre esse material.

Você é responsável por garantir que possui os direitos, permissões e base legal necessários para registrar, copiar, processar, exportar e compartilhar esse material. Isso inclui fotografias, áudio, vídeo, dados de pessoal, notas de campo, coordenadas, conjuntos de dados de terceiros, fontes, modelos e arquivos associados.

Você também é responsável por:

• exatidão, integridade e adequação de seus registros à finalidade pretendida;
• revisar trocas por QR, importações, cálculos, estatísticas, etiquetas, documentos e exportações antes de utilizá-los ou distribuí-los;
• decidir quais registros podem conter informações pessoais confidenciais ou localidades sensíveis de espécies; e
• escolher destinatários, controles de acesso, períodos de retenção e licenças adequados para dados compartilhados ou publicados.

O NAHPU não revisa, modera ou assume a custódia de seus registros armazenados localmente.

Armazenamento Local, Backups e Perda de Dados

O NAHPU armazena principalmente seu banco de dados e arquivos gerenciados no dispositivo. Você é responsável por manter backups adequados e confirmar que os arquivos exportados ou restaurados estejam completos e utilizáveis.

Excluir registros ou projetos, remover arquivos gerenciados pelo Aplicativo, desinstalá-lo, perder ou danificar um dispositivo, o comportamento do sistema operacional, uma falha de armazenamento ou uma importação, exportação, migração ou restauração malsucedida podem resultar em perda permanente de dados. Arquivos já exportados, incluídos em backup ou compartilhados fora do NAHPU devem ser gerenciados e excluídos separadamente.

Privacidade e Permissões do Dispositivo

Nossa Política de Privacidade explica como o Aplicativo armazena informações, usa permissões do dispositivo e se conecta a serviços opcionais de terceiros. Ela faz parte destes Termos.

Você controla o que registra e compartilha. Obtenha os avisos ou consentimentos necessários antes de inserir informações de outra pessoa ou capturar mídia identificável. Use proteções adequadas para informações pessoais, pesquisas não publicadas, dados de licenças e registros de localidades sensíveis.

Mapas, Digitalização, Compartilhamento e Outros Serviços de Terceiros

Algumas funções dependem do sistema operacional ou de terceiros. Por exemplo, um mapa-base on-line solicita estilos e blocos do OpenFreeMap; os mapas no macOS e no Windows baixam sua biblioteca de renderização da rede de distribuição de conteúdo unpkg, qualquer que seja o mapa-base escolhido; o reconhecimento de códigos QR e de barras no Android usa o Google ML Kit; e exportações ou links externos podem ser abertos com provedores de arquivos, unidades na nuvem, navegadores, e-mail ou aplicativos de mensagens. A Política de Privacidade descreve o que cada um deles recebe.

Os serviços de terceiros são regidos por seus próprios termos, práticas de privacidade, disponibilidade e limites técnicos. Não controlamos nem somos responsáveis por esses serviços. Mapas off-line e recursos locais também podem conter erros ou ficar desatualizados. Você deve confirmar de forma independente coordenadas, limites, rotas, informações taxonômicas e outras informações usadas em decisões de campo ou curatoriais.

Exportações e Padrões

O NAHPU pode produzir dados tabulares, pacotes Darwin Core, backups, etiquetas, estatísticas e outros documentos. Essas funções são recursos de conveniência, e não uma certificação de que um resultado seja completo, isento de erros, legalmente suficiente ou aceito por museu, repositório, financiador, periódico, órgão regulador ou portal de dados.

Padrões, esquemas e sistemas receptores podem mudar. Revise os campos, unidades, identificadores, relacionamentos, mídias, coordenadas e conteúdo sensível exportados antes do envio ou publicação. Você é responsável por cumprir as regras da organização receptora e por manter registros-fonte oficiais.

Ausência de Orientação Profissional

O Aplicativo e sua documentação fornecem informações técnicas e de fluxo de trabalho de caráter geral. Eles não constituem orientação jurídica, sobre licenças, segurança, médica, veterinária, de cuidado animal, taxonômica, curatorial ou de governança de dados. Procure orientação profissional ou institucional qualificada quando necessário.

Código Aberto e Propriedade Intelectual

O software desenvolvido pelo NAHPU é disponibilizado sob a Licença MIT. A Licença MIT rege a cópia, modificação, combinação, publicação, distribuição, sublicenciamento ou venda de cópias do software que ela abrange. O simples uso do Aplicativo oficial não transfere para nós a propriedade de seus registros.

Estes Termos não substituem nem restringem direitos concedidos por uma licença de código aberto aplicável. Se estes Termos entrarem em conflito com uma licença de código aberto de determinado componente, essa licença prevalecerá para o componente. Bibliotecas, fontes, dados cartográficos e outros materiais de terceiros podem estar sujeitos a licenças e requisitos de atribuição próprios.

O nome e o logotipo do NAHPU, o conteúdo do site e outros materiais do projeto podem ser protegidos por direitos autorais, marcas ou outras leis. Nenhuma licença de marca ou identidade visual é concedida, exceto com permissão expressa ou conforme permitido por lei.

Lojas de Aplicativos

Se você obtiver o NAHPU pela Apple App Store, Google Play ou outro distribuidor, os termos e políticas desse distribuidor também se aplicam. O distribuidor não é responsável pela manutenção ou suporte do NAHPU, exceto quando seus termos ou a legislação aplicável determinarem o contrário. Se um termo obrigatório de distribuição entrar em conflito com estes Termos, o termo de distribuição prevalecerá apenas na medida necessária.

Atualmente, o Aplicativo oficial é oferecido sem conta, anúncios, assinaturas ou compras no aplicativo. Seu provedor de dispositivo, rede, armazenamento, nuvem ou outro terceiro ainda pode cobrar suas próprias tarifas.

Atualizações, Disponibilidade e Suporte

Podemos adicionar, alterar, suspender ou descontinuar recursos, suporte a plataformas, documentação ou distribuição do Aplicativo. Uma atualização pode ser necessária por motivos de compatibilidade ou segurança. Não prometemos que todos os recursos, formatos de arquivo, integrações de terceiros ou serviços on-line permanecerão sempre disponíveis.

Podemos fornecer documentação, ajuda da comunidade ou suporte por e-mail, mas não garantimos prazo de resposta ou resolução específicos. A descontinuação do suporte ou da distribuição não exclui remotamente os registros armazenados em seu dispositivo.

Isenção de Garantias

Na máxima extensão permitida por lei, o NAHPU e sua documentação são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Isso inclui garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade, não violação, exatidão, confiabilidade, disponibilidade, segurança, compatibilidade e ausência de perda de dados ou defeitos.

A Licença MIT contém uma isenção adicional de garantias para o software que abrange. Nada nestes Termos exclui garantia ou direito do consumidor que a legislação aplicável não permita excluir.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o projeto NAHPU, seus colaboradores e responsáveis pela manutenção não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem pela perda de dados, espécimes, tempo de pesquisa, receita, reputação ou oportunidade decorrente ou relacionada ao Aplicativo.

Essa limitação inclui perdas relacionadas a registros ou resultados inexatos, falha de dispositivo ou armazenamento, interrupção de trabalho de campo, divulgação não autorizada, serviços de terceiros, descumprimento de licenças ou normas, ou impossibilidade de usar o Aplicativo.

O NAHPU é fornecido gratuitamente. Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade total por todas as reivindicações relativas ao Aplicativo, consideradas em conjunto, não excederá o maior destes dois valores: o valor que você pagou pelo Aplicativo, que é nada, e cinquenta dólares dos Estados Unidos (USD 50).

Nada nestes Termos limita uma responsabilidade que a legislação aplicável não permita limitar, incluindo a responsabilidade por morte ou dano pessoal causados por negligência, por fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

Indenização

Na medida permitida por lei, você responde pelas reivindicações, demandas, perdas e custos, incluindo honorários advocatícios razoáveis, que um terceiro apresentar contra o projeto NAHPU, seus colaboradores ou responsáveis pela manutenção em razão do seu uso do Aplicativo. Isso inclui reivindicações decorrentes dos registros, mídias e arquivos que você inserir, exportar ou compartilhar; de licença, autorização ou permissão ausente ou excedida; da sua divulgação de informações pessoais ou de dados sensíveis de localidade; e do seu descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável.

Isso não se aplica a reivindicações causadas por atos ou omissões nossos, e nada nesta seção exige que você assuma responsabilidade que a legislação aplicável não permita transferir. Se você usar o Aplicativo para uma instituição, empregador, equipe de pesquisa ou outra organização, esta seção se aplica a essa organização.

Encerramento do Uso

Você pode encerrar o uso do NAHPU a qualquer momento, deixando de usá-lo e desinstalando o Aplicativo. Antes de desinstalar, exporte os registros que deseja manter. Encerrar o uso não remove arquivos ou cópias previamente exportados, incluídos em backup ou compartilhados.

As disposições que, por sua natureza, devam continuar —incluindo aquelas sobre propriedade, licenças, isenções de garantia, responsabilidade e disputas— permanecem vigentes após o encerramento do uso. Os direitos concedidos por licenças de código aberto continuam regidos por essas licenças.

Alterações a Estes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no Aplicativo, na legislação, na distribuição ou em serviços de terceiros. A versão atualizada será publicada nesta página com uma data revisada. Quando exigido por lei, forneceremos aviso adicional ou solicitaremos consentimento. Se você não concordar com os Termos atualizados, deixe de usar o Aplicativo.

Disputas e Termos Gerais

Entre primeiro em contato conosco para que possamos tentar resolver uma questão de modo informal. Nada nestes Termos impede qualquer das partes de recorrer a tribunais, órgãos reguladores, entidades de proteção ao consumidor ou outros recursos disponíveis segundo a legislação aplicável.

Se alguma disposição for considerada inexequível, as demais permanecerão em vigor na medida permitida por lei. A falta de exigência de uma disposição não constitui renúncia. Estes Termos, a Política de Privacidade, as licenças de código aberto aplicáveis e os termos obrigatórios de distribuição formam o acordo que rege as respectivas partes do uso do Aplicativo.

As traduções são fornecidas por conveniência. Se uma tradução entrar em conflito com a versão em inglês, a versão em inglês prevalecerá na medida permitida por lei.

Contato

Para dúvidas ou sugestões sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail support@nahpu.app.